1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e utilização da plataforma de gestão GBAPP, fornecida pela Decs Soluções Inteligentes Ltda, CNPJ 47.683.764/0001-92 (“GBAPP”). Ao acessar ou utilizar a plataforma, a Academia Contratante e seus Usuários (Gestores, Professores e Alunos) concordam integralmente com estes Termos.
2. OBJETO
O GBAPP é um software como serviço (SaaS) que disponibiliza ferramentas de gestão financeira, administrativa, pedagógica e de relacionamento para academias de artes marciais.
3. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE (ACADEMIA)
3.1 Conteúdo e Regras Internas
O Contratante é o único responsável por todo conteúdo configurado na plataforma, incluindo:
- planos e mensalidades;
- regras de graduação;
- horários de aula;
- mensagens, documentos e comunicados;
- prescrições e decisões administrativas.
O GBAPP não se responsabiliza pela validade, precisão ou conformidade das regras internas da Academia.
3.2 Dados Pessoais (LGPD)
A Academia é considerada Controladora dos dados pessoais de seus Alunos e Professores, sendo responsável por:
- obter consentimentos;
- informar os titulares;
- manter base legal adequada para tratamento;
- informar uso da localização, quando aplicável.
3.3 Segurança de Acesso
O Contratante é responsável pela guarda e sigilo das credenciais de acesso dos Usuários vinculados à sua instituição.
4. USO DA LOCALIZAÇÃO (CHECK-IN POR RAIO)
O Contratante reconhece que o check-in por raio exige o uso da localização do aluno, inclusive em segundo plano quando autorizado pelo usuário.
É responsabilidade da Academia garantir que os alunos sejam adequadamente informados e consintam com esse uso, conforme descrito na Política de Privacidade.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao software, marca, layout, código-fonte e APIs pertencem ao GBAPP. O Contratante recebe apenas uma licença de uso não exclusiva e intransferível.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O GBAPP não é responsável por:
- falhas de internet ou infraestrutura do Contratante;
- uso inadequado ou indevido da plataforma;
- decisões tomadas pelo Contratante com base em relatórios;
- conflitos entre Academia, Alunos e Professores.
7. VIGÊNCIA E RESCISÃO
Os Termos permanecem válidos enquanto a assinatura estiver ativa. A rescisão deve seguir as regras contratuais firmadas com o GBAPP.
8. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Ponta Grossa, Paraná, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.